LEGISLAÇÃO / Resolução |
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Número: | 014 |
Ano: | 2024 |
Súmula: | " Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e Plano de Ação, do Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), referente a Deliberação nº013/2024 – CEDCA/PR". |
ANEXOS | |
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Última atualização do site: 06/09/2024 16:17:36