LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | 314 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS – FUNDEB, em consonância com a nova Lei Federal 14.113, de 25 de Dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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