LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 31 |
| Ano: | 2022 |
| Súmula: | Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e define a classificação de grau de risco das atividades econômicas. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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