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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2541
Ano: 2022
Súmula:

Dispõr sobre o pagamento do piso salarial nacional dos agentes comunitarios de saúde - ACS e de agente de combate ás endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, §8°, §9° e §11° da constituição federal.
 
ANEXOS
 
ANEXO
ANEXO
 
   
   
   
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