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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2497
Ano: 2021
Súmula:

Altera a Lei nº 1.141 de 2001 (Código Tributário Municipal) para reduzir a alíquota correspondente ao ITBI e a alíquota correspondente aos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53