LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2117 |
| Ano: | 2014 |
| Projeto: | 50 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar área urbana, para fins construção de unidades habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
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