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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2470
Ano: 2021
Súmula:

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53