LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2459 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar escritura, para fins de regularização Fundiária do Conjunto Jardim de Infância popularmente conhecido como Conjunto das Viúvas e que estejam em consonância com a presente Lei. |
ANEXOS | |
Anexo | |
Anexo | |
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Última atualização do site: 30/12/2024 10:38:39