LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 17 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, o Programa COMPRA AQUI E O PROGRAMA PRO-EMPREENDEDOR no âmbito da administração pública municipal. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53
