LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2457 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53
