LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 2423 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações. |
| ANEXOS | |
Anexo
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