LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2083 |
Ano: | 2014 |
Projeto: | 19 |
Súmula: | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rural Para Fins de Criação de Uma Unidade de Conservação de Proteção Integral Municipal, na Categoria de Manejo de Estação Ecológica e dá outras providências”. |
ANEXOS | |
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rural Para Fins de Criação de Uma Unidade de Conservação de Proteção Integral Municipal, na Categoria de Manejo de Estação Ecológica e dá outras providências”. | |
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53