LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2297 |
| Ano: | 2018 |
| Projeto: | 30 |
| Súmula: | Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como "Narguilé" aos menores de dezoito anos de idade. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a proibição da comercialização e da utilização do cachimbo conhecido como "Narguilé" aos menores de dezoito anos de idade.
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