LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2039 |
| Ano: | 2013 |
| Projeto: | 43 |
| Súmula: | Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS e dá outras providências.
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