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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 41
Ano: 2017
Súmula:

Regulamenta a Lei Municipal nr 1533/2007 de 22 de novembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação.
 
ANEXOS
 
Regulamenta a Lei Municipal nr 1533/2007 de 22 de novembro de 2007, que criou o Conselho Municipal de Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação.
 
   
   
   
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