Prefeitura Municipal de Barbosa Ferraz

LEGISLAÇÃO / Decreto

Número:	9
Ano:	2016
Súmula:	Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Município de Barbosa Ferraz e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades e interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, e dá outras providências.

ANEXOS

Regulamenta a Lei Federal n? 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jur?dico das parcerias entre a Administra??o P?blica do Munic?pio de Barbosa Ferraz e organiza?es da sociedade civil, em regime de m?tua coopera??o, para a consecu??o de finalidades e interesse p?blico e rec?proco, mediante a execu??o de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colabora??o, em termos de fomento ou em acordos de coopera??o, e d? outras provid?ncias.




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