LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2204 |
| Ano: | 2016 |
| Projeto: | 18 |
| Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar Escritura Pública, para fins de regularização do programa habitacional sub-50 para famílias do Município de Barbosa Ferraz contempladas e que estejam adimplentes com suas obrigações para tal finalidade. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal outorgar Escritura P?blica, para fins de regulariza??o do programa habitacional sub-50 para fam?lias do Munic?pio de Barbosa Ferraz contempladas e que estejam adimplentes com suas obriga?es para tal finalidade.
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53
