LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 4 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias. |
| ANEXOS | |
Define os modelos de documentos fiscais eletrônicos utilizadas pelos prestadores de serviços pessoa jurídica e profissional autônomo e disciplina a emissão dos mesmos e dá outras providencias.
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