LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2178 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 44 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação em pagamento de bens móveis e imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio público do Município de Barbosa Ferraz, bem como inscrever a dívida que mencionada, nos termos da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à dação em pagamento de bens móveis e imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio público do Município de Barbosa Ferraz, bem como inscrever a dívida que mencionada, nos termos da Lei nº 4.320/1964, e dá outras providências.
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