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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 24
Ano: 2013
Súmula:

Nomeia membros para compor nova Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, revogando a Portaria nº 106/2011.
 
ANEXOS
 
Nomeia membros para compor nova Comissão Municipal do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ? PETI, revogando a Portaria nº 106/2011.
 
   
   
   
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