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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1992
Ano: 2012
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.251/2004 e dá nova redação ao artigo 31 da Lei nº 834/1995.
 
ANEXOS
 
Revoga a Lei Municipal nº 1.251/2004 e dá nova redação ao artigo 31 da Lei nº 834/1995.
 
   
   
   
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