LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 34 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Regula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2014, conforme termos da Decisão emanada do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000888-04.2014.8.16.0051, e dá outras providências.
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| ANEXOS | |
Regula a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, exercício 2014, conforme termos da Decisão emanada do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, nos Autos de Ação Civil Pública nº 0000888-04.2014.8.16.0051, e dá outras providências.
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53
