LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2139 |
| Ano: | 2015 |
| Projeto: | 8 |
| Súmula: | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rural Para Fins de Criação de Uma Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral e dá outras providências”. |
| ANEXOS | |
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Adquirir o Domínio Sobre Área de Terras Rural Para Fins de Criação de Uma Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral e dá outras providências”.
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