LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 842 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| ANEXOS | |
Regimento Interno do Conselho Tutelar de Barbosa Ferraz
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Lei 842/95
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| VOLTAR | |
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