LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 791 |
Ano: | 1994 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS E DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Continiação Lei 791/94 | |
Continiação Lei 791/94 | |
LEI 791/94 | |
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