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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 803
Ano: 1994
Súmula: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
LEI 803/94
 
   
   
   
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