LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 812 |
Ano: | 1994 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
ANEXOS | |
Continiação Lei 812/94 | |
LEI 812/94 | |
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Última atualização do site: 30/12/2024 10:38:39