LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 905 |
| Ano: | 1996 |
| Súmula: | CONCEDE AMPLIAÇÃO DE DESCONTOS E ISENÇÃO DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM A TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO N. 034/94 DE 27/12/94 E LEI MUNICIPAL N. 875/95 de 06/12/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
LEI 905/96
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