LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 689 |
Ano: | 1991 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA CONSELHO MUNICIPAL - FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
ANEXOS | |
Continiação Lei 689/91 | |
Continiação Lei 689/91 | |
Continiação Lei 689/91 | |
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Continiação Lei 689/91 | |
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Lei 689/91 | |
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