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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 717
Ano: 1992
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO, PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, E TRASFERE PARA ÁREA DENOMINADA PRACINHA, PARA O FIM QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Lei 717/92
 
   
   
   
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53