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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 639
Ano: 1990
Súmula: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 5° E ALTERA O INCISO I DO ART. 6° DA LEI N° 513/84 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.984.
 
ANEXOS
 
Lei 639/90
 
   
   
   
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