LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 658 |
| Ano: | 1990 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO ÁREA DENOMINADA BOSQUE E IGREJA, PARA O FIM QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 658/90
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