LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 296 |
| Ano: | 1976 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESSAPROPRIAÇÃO, AS DATAS DE TERRAS Nº 2,3, E 4 (DOIS TRÊS E QUATRO) DA QUADRA N° 230 COM ÁREA DE 612,50 NTS2, CADA UMA SITUADA NA PLANTA DA CIDADE DE BARBOSA FERRAZ. |
| ANEXOS | |
296/76
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| VOLTAR | |
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