LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 140 |
| Ano: | 1968 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS DATAS DE TERRAS NUMER0S 01, 02, 03, 04 E 06 (UM, DOIS, TRÊS, QUATRO E SEIS) DA QUADRA N° 162 (CENTO E SESSENTA E DOIS) DA CIDADE DE BARBOSA FERRAZ. |
| ANEXOS | |
Lei 140/68
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