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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 541
Ano: 1986
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E REMIÇÃO TOTAL DESTA TAXA RELATIVA AO ANO DE 1.986 E SUBSEQUENTES.
 
ANEXOS
 
Lei 541/86
 
   
   
   
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