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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 392
Ano: 1979
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL INSENTAR TEMPORÁRIAMENTE DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DÉBITOS PARA COM A MUNICIPALIDADE, CORRESPONDENTE Á TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, MEIO-FIO, CALÇADA E DEMAIS IMPOSTOS OU TAXAS EM ATRASO.
 
ANEXOS
 
1979/392
 
   
   
   
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