LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 341 |
Ano: | 1978 |
Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS PÚBLICOS SEM CONDIÇÕES DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Lei 341/78 | |
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Última atualização do site: 20/12/2024 16:10:53