LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1694 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DESISTEMA DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E ACOMODAÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1694/09
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