LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1641 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA QUE UTILIZAM O SOLO E O SUBSOLO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, AUTORIZA A COBRAR PELA UTILIZAÇÃO E DOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1641/08
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