LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1468 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | DEFINE COMO OBRIGAÇÃO POR PARTE DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DE DANOS CAUSADOS A VIAS PUBLICAS, CALÇADAS, PRAÇAS, JARDINS, ESTRADAS, PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS,QUANDO DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE OBRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 1468/07
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