LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1373 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS EXCESSOS NÃO PAGOS NO EXERCÍCIO DE 2005, RELATIVOS AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS A RECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIA N° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA N° 38/2005 DO TCE. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1373/06
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