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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1446
Ano: 2006
Súmula: INSTITUI O VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO  DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR (OPV),INDEPENDENTE DE ORDEM CRONOLÓGICA.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1446/06
 
   
   
   
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