LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1209 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | AUTORIZA O PODR EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIXAR VALOR REPASSADO A APAE: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, AUTORIZADO PELA LEI N.° 1112/2001 DE 06 DE OUTUBRO DE 2001 E MODIFICADA PELA LEI 1158/2002. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1209/03 | |
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