LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1229 |
Ano: | 2003 |
Súmula: | ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA ITENS Á LEI 1046/99 QUE: "ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Continuação da Lei 1229/03 | |
Lei 1229/03 | |
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