LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1287 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR OS EXCESSOS NÃO PAGOS DO EXERCÍCIO DE 2004, RELATIVO AOS 60% DO FUNDEF E DOS RESTOS A RECEBER, DE ACORDO COM A PORTARIAN° 447 DO STN E INSTRUÇÃO TÉCNICA 38/2005DO TCE. |
| ANEXOS | |
Publicação
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Lei 1287/05
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