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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1832
Ano: 2010
Súmula: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.
 
ANEXOS
 
1832/2010
 
   
   
   
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