LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1321 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E OU PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 37,INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| ANEXOS | |
Lei 1321/05
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