LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1338 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO — CIS-COMCAM, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N°.11 107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei 1338/05
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