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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1276
Ano: 2004
Súmula: DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS NA MERENDA ESCOLAR, CRECHES, EVENTOS GASTRONÔMICOS E OUTROS, PRODUZINDO ATRAVÉS DO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUARIA.
 
ANEXOS
 
Publicação
Lei 1276/04
 
   
   
   
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