LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1198 |
Ano: | 2002 |
Súmula: | INSTITUI NO MUNICÍPIO BARBOSA FERRAZ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
ANEXOS | |
Publicação | |
Lei 1198/02 | |
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